Comissão do Senado Aprova Projeto de Lei Que Obriga Presos a Ressarcirem Gastos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12/02) o Projeto de Lei do Senado n° 580/2015 que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. De acordo com o texto do projeto, o ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio.

Os preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional. Caso os presos não façam o ressarcimento de suas despesas, estas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. A matéria segue agora para o plenário para apreciação. O Presidente Bolsonaro parabenizou o Senado Federal pela aprovação do projeto de lei, que é de autoria do ex-senador Waldemir Moka.

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