Celso de Mello Pode Ter Incorrido em Infringimento da Lei de Abuso de Autoridade Ao Divulgar Vídeo

O professor Carlos Barros, em mensagem no twitter, lembra que a Lei 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, traz a seguinte previsão:

Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:

Pena – detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra da gravação da reunião do Presidente Bolsonaro com ministros, ainda que apenas alguns poucos minutos da reunião tenham alguma relação direta com o processo em andamento na PGR com base nas denúncias do ex-ministro Sérgio Moro a respeito de suposta interferência política do presidente na Polícia Federal. Ou seja, a exata situação prevista no artigo acima.


 

13 COMENTÁRIOS

  1. Só melhorará o nível, quando for pre requisito ao supremo, o mínimo de 50 anos e idade, concurso público voltado a juízes e desembargadores com pelo menos 20 anos de carreira a magistratura e, claro, ser indicado pelo presidente a república, não podendo ficar a corte, mais que 20 anos além de só e somente só, discutir se um determinado assunto, ou lei é constitucional ou não. Aí eu começaria a acreditar.

  2. Quanta asnice por parte desse que chamam de STF. Se fizesse prova de conhecimento e de merecimento estariam todos eles desempregados.
    Vamos fazer o despejo desses vagabundos, já passou da hora de isso acontecer.

  3. “pra vces veem quanto dinheiro jogamos fora”. Se o pessoal que trabalha no governo soubesse das leis iria saber como barrar ou interpelar todas as coisas e canalhice que fazem com nosso presidente.

  4. Esse sujeito foi considerado pelo renomado jurista Saulo Ramos no seu livro Código da Vida como um “juiz de merda”. Esse mesmo sujeito esteve por anos no STF e poderia com suas atitudes ter mudado essa afirmação do jurista Saulo Ramos mas preferiu não manchar o nome dele.

  5. Esse ministro,mortal como todos nos, DEVE SER CONDENADO!!!NAO E PODE SER!!! TEM Q U E S E R
    !! PENSAM QUE ESTAO ACIMA DE TUDO!! LEUDO ENGANO! Estamos lutando ,BRASILEIROS DO BEM, PARA ESSE FIM!!!EXTERMINAR ESSES TUMORES DA SOCIEDADE!!

  6. Todo cidadão é igual perante a lei. Não é porque é ministro do Supremo que está livre de qualquer dispositivo legal. Portanto, que seja devidamente enquadrado na lei, que tem que ser, segundo a Constituição, igual para todos.

  7. Isso meu amigo e competente Paulo Enéas, precisamos responsabilizar os criminosos por crimes consumados.

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