Projeto de Lei Criminaliza Medidas Que Interferem Em Direitos Fundamentais

por paulo eneas
O Projeto de Lei 2917/20, de autoria dos deputados federais Guilherme Derrite (PP-SP) e Major Fabiana (PSL-RJ), protocolado na última quinta-feira (07/01), altera a Lei do Impeachment e define como crime de responsabilidade de prefeitos e governadores as medidas adotadas durante o estado de calamidade pública que venham interferir em direitos fundamentais, como a livre locomoção, previstos na Constituição Federal.

Os autores do projeto alegam, corretamente, que alguns direitos fundamentais previstos na Constituição Federal foram violados por meio de decretos de governadores e prefeitos. Muitos destes decretos, a pretexto de combater a pandemia do vírus chinês, foram aprovados sem o respaldo das Assembleias Legislativas,

Ainda que correta, entendemos que esta iniciativa desloca o foco. Pois o descumprimento da Constituição Federal já é em um crime em si mesmo, de modo que não faz sentido haver uma lei para tal.

Entendemos ser mais premente a aprovação de uma medida legislativa revogando os artigos inconstitucionais da Lei 13.979, a Lei do Coronavírus, preparada por Sergio Moro e Henrique Mandetta quando ainda eram ministros. Pois é esta lei que oferece o pseudo-respaldo jurídico para estas violações de direitos por parte de governadores e prefeitos. Colaboração de Camila Abdo.


 

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